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Avaliar e melhorar a legislação em vigor - Comissão Europeia Ir para o conteúdo principal
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Comissão Europeia

Avaliar e melhorar a legislação em vigor

No âmbito do seu programa «Legislar melhor», a Comissão avalia regularmente se a legislação da UE dá resposta às necessidades dos cidadãos e das empresas da forma economicamente mais eficaz. O programa REFIT, em particular, bem como as avaliações e as verificações da adequação da legislação, contribuem para tornar a legislação da UE mais simples e menos dispendiosa.

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